Saiba o que é necessário para regularizar um imóvel na prefeitura

A regularização do imóvel é necessário em casos de compra e venda de um imóvel. Muitas vezes, todo o processo pode ser considerado burocrático, sendo assim, analisar as escrituras e certidões são alguns exemplos de documentos necessários para regularização de um imóvel.

A legalização de um imóvel é destinado, em sua grande maioria, para uma construção que se iniciou sem a licença prévia. Se a propriedade  estiver irregular, além de multas, pode exigir que toda a construção seja bloqueada, em caso de imóveis já construídos, a propriedade pode ser tomada.

Ao regularizar o imóvel, o dono passa a ter o direito legal sobre a propriedade. Além disso, todo o procedimento legalizado com a prefeitura impede as irregularidades judiciais e demais consequências que envolvam o imóvel;

Como por exemplo, impedimento de transações como compra e venda e ficar elegível para doação ou evitar impedimentos de transações que envolvam herdeiros.

Um dos principais motivos que um imóvel pode ser tido como irregular é a falta de documentos. Por isso, listamos abaixo todos os documentos que você precisa para ter um imóvel legal perante a lei. São eles:

• Contrato de compra e venda;
• Escritura do imóvel em questão;
• Matrícula devidamente atualizada;
• Certidões negativas do imóvel;
• Certidão de regularização do Habite-se.

O Habite-se é um dos documentos necessários para o processo de regularização. Este é emitido pela prefeitura e garante que um imóvel foi construído mediante os parâmetros legais. 

O documento também é conhecido por estes nomes: Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização ou, ainda, Carta de Habitação.

É importante destacar que esses são os documentos básicos, cada prefeitura pode solicitar certidões extras próprias do município e analisar se você está no grupo de isenção do IPTU.

O que fazer para regularizar o imóvel?

Para organizar os documentos e se livrar de dor de cabeça, é preciso seguir os passos abaixo:

• Entrada do cartório

Esse é o primeiro passo para dar entrada no processo, já que é preciso ter a  escritura para, depois, pedir a abertura de matrícula da propriedade.

• Tenha o alvará de regularização

Logo em seguida peça o alvará de regularização. Esse documento serve apenas para imóveis já construídos. Para obras inacabadas ou terrenos verifique a documentação junto ao Habite-se.

• Solicite as certidões negativas

A documentação precisa ser acessada junto à Receita Federal.  Através do acesso, é possível identificar possíveis pendências em seu nome, inclusive, o IPTU 2023 RJ, caso você seja da região. Logo em seguida confirme a averbação do imóvel no cartório de registro de imóveis do seu município.